Em 2021, como forma de evitar a exclusão social do consumidor inadimplente, foi promulgada a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
Desde então, os consumidores superendividados têm a oportunidade de reorganizar suas finanças e resolver problemas de inadimplência sob a proteção judicial, assim como, exigir a exclusão dos apontamentos negativos junto aos Órgãos de proteção de crédito e no SCR (Banco Central).
Todo consumidor endividado, que tenha sua renda comprometida para prover o próprio sustento ou de sua famÃlia.
Por exemplo, João deve aos Bancos X, Y e Z o valor total de 10 mil reais, referente a empréstimo pessoal, cartão de crédito e cheque especial, porém as instituições financeiras estão lhe cobrando 30 mil reais.
Contudo, a renda mensal de João é de R$ 4.500,00 ao mês. E ao tentar renegociar as dÃvidas com os Bancos X, Y e Z, as propostas oferecidas, comprometeriam todo o salário de João.
Neste caso, João se enquadra como superendividado, pois, mesmo agindo de boa-fé, buscando quitar suas dÃvidas, não lhe sobraria nenhum valor para manter o sustento de sua famÃlia.
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Desta forma, podemos concluir que o superendividamento ocorre quando um consumidor não consegue mais pagar suas dÃvidas de forma regular sem comprometer excessivamente seu orçamento. Nessa situação, o endividamento transcende o comum, colocando o devedor em dificuldades severas para quitar suas obrigações financeiras.
O principal benefÃcio é a possibilidade de realizar um único acordo com todos os credores, para reestruturação de dÃvidas no prazo máximo de 05 anos, sendo paga a primeira parcela em até 180 dias da homologação.
A Lei do Superendividamento possibilita que o superendividado negocie sua situação de inadimplência por meio de umacordo de reestruturação de dÃvidas. Essa negociação envolve todos os credores simultaneamente, permitindo ao devedor concentrar todas as suas dÃvidas em uma única proposta.
Durante o processo de renegociação o advogado especialista irá auxiliar o devedor na formulação de uma proposta que leve em conta sua renda, despesas e patrimônio. Esse estudo resulta em um plano de pagamento que define prazos e condições adequadas à capacidade financeira do devedor, podendo incluir a redução de juros e multas, além de outras medidas facilitadoras do pagamento, como por exemplo o prazo de 5 anos para pagamento e o vencimento da primeira parcela para até 180 dias da homologação do acordo.
Para proteger grupos mais suscetÃveis, como idosos, analfabetos e pessoas doentes, a legislação impede que instituições financeiras ofereçam produtos e serviços que possam aumentar ainda mais suas dÃvidas, evitando pressões excessivas e persistentes.
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Muitas pessoas têm dúvidas sobre ser ou não ser considerado superendividado conforme a Lei do Superendividamento.Â
Para responder esta pergunta, a própria legislação define critérios especÃficos, se a sua realidade financeira, se enquadrar nos pontos abaixo, você é um super endividado e precisa correr contra o tempo para evitar os prejuÃzos que irei apresentar ainda neste artigo.
O superendividado é aquele que não consegue pagar suas dÃvidas e, ao mesmo tempo, garantir o sustento mÃnimo para si e sua famÃlia. Em outras palavras, não possui renda suficiente para quitar os débitos sem comprometer ou impossibilitar o pagamento de despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.
A legislação estabelece um parâmetro: pelo menos 25% da renda de qualquer pessoa deve ser destinada a suprir necessidades básicas. Quando essa condição não é atendida, ela pode ser considerada superendividada.
Isso visa preservar a dignidade do devedor, reconhecendo a importância de garantir condições mÃnimas de vida, mesmo diante de obrigações financeiras.
Outro requisito da lei para classificar alguém como superendividado envolve a importância da boa-fé do devedor. Isso significa que a pessoa agiu de maneira honesta e responsável ao contrair suas dÃvidas, tendo a intenção genuÃna de pagá-las, embora não tenha conseguido.
A pessoa considerada superendividada pela lei também é aquela que tentou, sem sucesso, renegociar suas dÃvidas e buscar alternativas para quitá-las. Ela demonstrou iniciativa ao contatar os credores e expor sua situação de forma justa e honesta, porém suas propostas não foram aceitas.
O superendividado também deve estar enquadrado nos tipos de dÃvidas previstos pela lei para a renegociação, que incluem débitos relacionados a consumo e necessidades básicas, como contas de água, luz, telefone, carnês, crediários, empréstimos bancários (incluindo cheque especial e cartão de crédito) e parcelamentos.
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A Lei do Superendividamento não abrange dÃvidas decorrentes de fraudes, multas de trânsito, produtos de luxo, crédito rural, impostos, tributos, financiamentos imobiliários (como prestações da casa própria) e pensão alimentÃcia.
No entanto, um projeto de lei que visa modificar essa abordagem está em tramitação desde 2023 no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 1409/23 propõe incluir todos os tipos de dÃvida sob a proteção da lei, ampliando o conceito de superendividado. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.